Câmara aprova lei que intensifica a fiscalização em blitzes no trânsito

Resende

As blitzes realizadas pela Guarda Municipal de Resende passarão a ser acompanhadas de perto pelos vereadores. Já está em vigor uma lei aprovada pela Câmara Municipal que visa a garantir a transparência, a fiscalização legislativa e os direitos fundamentais da população.  

A lei estabelece que, por meio do setor ou órgão responsável pela Guarda, o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal um relatório trimestral contendo: data, horário e local das blitzes realizadas no período; número de abordagens realizadas; número de infrações registradas e suas naturezas; quantidade de veículos apreendidos e respectivos motivos; nome da autoridade responsável pela operação; entre outras informações.

Além disso, a autoridade responsável pela coordenação e execução das blitzes deverá portar, obrigatoriamente, do início ao fim da ação, uma câmera corporal com capacidade de gravação audiovisual contínua, com registro de data e horário, de forma a documentar o andamento integral dos trabalhos. Por sua vez, o Poder Executivo deverá adotar as providências necessárias para implementar tais exigências no prazo de 60 dias, a contar da data da publicação da lei (08/07/2025).

De acordo com o presidente da Casa, vereador Sandro Ritton (PP), com a medida o legislativo atua na garantia da transparência das operações e nos direitos da população. “Essas operações, embora legítimas e necessárias à organização do trânsito e à segurança urbana, envolvem o uso de poder de polícia e abordagens diretas ao cidadão, o que exige responsabilidade, preparo e acompanhamento institucional adequado.",  destacou Ritton.

Durante a realização das blitzes, passa a ser obrigatória a fixação de cartaz em local visível contendo a mensagem “Abuso de autoridade é crime. Em caso de abuso, denuncie”, bem como os telefones da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, da Ouvidoria da Câmara Municipal de Resende e de outros canais competentes de denúncia.

A norma determina, ainda, que a Guarda Civil Municipal promova a capacitação anual de seus agentes sobre as garantias constitucionais dos cidadãos nas abordagens; direitos humanos e prevenção ao abuso de autoridade; e procedimentos legais aplicáveis às fiscalizações de trânsito.

Sandro Ritton enfatiza que a iniciativa não busca obstruir a atuação da Guarda Municipal, mas fortalecer a cidadania, a transparência e o papel fiscalizador do Poder Legislativo Municipal. “Com a criação de um canal de diálogo constante entre a Câmara Municipal e o setor responsável pela segurança pública, esperamos contribuir para a valorização da corporação e para o aprimoramento das boas práticas de fiscalização”, explica.